Declaração de União Estável
- Um documento com foto (deverá constar a digital) de cada uma das partes para a abertura dos cadastros.
- Certidão de nascimento ou certidão de casamento com as respectivas averbações do divórcio/óbito/separação (original e atualizada de 30 dias).
- Na união estável as partes deverão estipular a data do início da união e o regime de bens.